ICMS Monofásico sobre Combustíveis: Novo Regime Tributário Entra em Vigor em 2025
SÃO LUÍS – Parecer jurídico elaborado pelo escritório Costa e Costa Associados, que trata da incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 192/2022 e dos Convênios ICMS 127/2024 e 126/2024, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2025. O parecer apresenta uma análise detalhada sobre […]
